Questão FC542668
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
- financeira e penal
- administrativa e penal
- política, judicial e ambiental
- política, financeira e administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES assegura a autonomia política, financeira e administrativa como fundamento da organização municipal.
Autonomia política: significa autodeterminação nos atos políticos locais, com escolha direta do prefeito e dos vereadores e competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentro dos limites constitucionais.
Autonomia administrativa: permite ao município estruturar sua máquina, criar secretarias, organizar serviços públicos e executar políticas públicas conforme suas necessidades.
Autonomia financeira: garante receitas próprias (por exemplo IPTU, ISS, ITBI), recebimento de transferências e capacidade de formular e executar seu orçamento.
Essas autonomias decorrem da Constituição Federal e são desenvolvidas pela Lei Orgânica municipal.
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