Questão FC542675
A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são,
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são, EXCETO:
- Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
- Eleger sua Mesa Diretora.
- Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município.
- Convocar extraordinariamente a Câmara.
- Adotar medidas inadiáveis de Competência do Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Eleger sua Mesa Diretora não é atribuição da Comissão Representativa instalada no recesso porque a eleição da Mesa é competência do Plenário do Legislativo, prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno. A escolha dos membros da Mesa envolve regras formais, prazos e quórum próprios que só podem ser observados com a presença e votação do conjunto dos vereadores.
A Comissão Representativa tem caráter temporário e supletivo: atua para assegurar expediente, atos urgentes e representação do Legislativo durante o recesso, sem capacidade para modificar a composição de órgãos permanentes. Transferir a eleição da Mesa para essa comissão violaria princípios de legitimidade e competência atribuída ao Plenário.
Em síntese, a proibição decorre da natureza limitada e transitória da comissão e da reserva da eleição da Mesa ao órgão colegiado completo.
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