Questão FC542678
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:
I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
III. Aumento de impostos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Plano Diretor, Lei de Diretrizes Orçamentárias e aumento de impostos são matérias de grande impacto jurídico, social e financeiro, razão pela qual a Lei Orgânica de Aratiba exige quórum qualificado para sua aprovação.
O Plano Diretor disciplina o uso do solo e políticas urbanas, afetando direitos e interesses coletivos; por isso demanda maior consenso legislativo, concretizado pelo quórum de 2/3 dos membros.
A LDO e suas alterações orientam a elaboração do orçamento municipal e alteram prioridades fiscais. Alterações nesse nível influenciam o equilíbrio financeiro do município, justificando também a exigência de 2/3.
Já a criação ou aumento de tributos envolve restrição econômica aos contribuintes e alteração de receitas, exigindo proteção adicional na forma de quórum qualificado.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de vereadores, requisito aplicado para votação e aprovação dessas matérias na Casa.
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