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Questão FC542672

Sobre os orçamentos, previstos na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, especialmente nos artigos 154 a 156, analise as proposições abaixo. I. As leis de iniciativa do Pod

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

INSTITUTO MAIS · 2025

Sobre os orçamentos, previstos na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, especialmente nos artigos 154 a 156, analise as proposições abaixo.

 

I. As leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

 

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo Municipal.

 

III. Não tendo o Poder Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista, será considerado como projeto de lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

 

É correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. A iniciativa do Poder Executivo para a elaboração das peças orçamentárias decorre da função administrativa de planejar e propor a aplicação dos recursos públicos. Assim, cabe ao Poder Executivo municipal apresentar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, que representam, respectivamente, o plano de médio prazo, as prioridades e metas e a previsão anual de receitas e despesas.

III. Quando a Câmara não recebe a proposta orçamentária no prazo legal, a legislação prevê que seja considerado, como projeto de lei orçamentária, o orçamento vigente, com seus valores iniciais atualizados por índice oficial de correção monetária. Essa regra visa garantir a continuidade dos serviços públicos, observando o princípio do equilíbrio orçamentário ao ajustar valores para manter compatibilidade entre receitas e despesas.

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