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Questões de concursos de Direito Constitucional Municipal para FAU UNICENTRO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542714 · Direito Constitucional Municipal

Segundo dispõe a Lei nº 1/2018 (Lei Orgânica do Município de Capanema/PR), a lei orçamentária anual compreenderá: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. II – O orçamento de investimento das empresa

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542715 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições d

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601858 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação par

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601859 · Direito Constitucional Municipal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. II - Do Prefeito. III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do elei

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601868 · Direito Constitucional Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601869 · Direito Constitucional Municipal

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autori

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601870 · Direito Constitucional Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

FAU UNICENTRO · 2025

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