Questão FC601858
A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
- A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.
- O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.
- O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva correta destaca princípios essenciais da organização do ensino público municipal. A valorização dos profissionais garante medidas que visam à qualidade do ensino, pois professores bem remunerados e com perspectivas de carreira tendem a permanecer e se qualificar.
O dispositivo prevê planos de carreira específicos para o magistério público municipal, com piso salarial profissional, garantindo um patamar mínimo de remuneração. Esses elementos devem ser regulamentados na forma da lei, conferindo segurança jurídica e previsibilidade.
Por fim, o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos assegura recrutamento por mérito e transparência, permitindo seleção baseada em conhecimento e formação, o que contribui para a eficiência e legitimidade do serviço público educacional.
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