Questão FC601869
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara.
Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta se:
I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
- Estão corretos os itens I e IV, somente.
- Estão cor retos os itens II e III, somente.
- Estão corretos os itens I, II e IV, somente.
- Estão corretos os itens I, II e III, somente.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: todos os itens estão corretos. A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR exige comunicação à Câmara, mas dispensa a autorização nas hipóteses previstas.
Item I: quando se trata de missão oficial de interesse do Município, a ausência decorre de atividade pública necessária à administração, justificando a dispensa da autorização.
Item II: o afastamento para férias anuais por até 30 dias integra direito administrativo do chefe do Executivo, bastando a comunicação à Câmara.
Item III: ausência para interesse particular por até 30 dias também tem tratamento especial pela Lei Orgânica, permitindo a licença sem autorização prévia, mediante comunicação.
Item IV: em caso de doença comprovada, prevalece a necessidade de tratamento e proteção à saúde, afastando a exigência de autorização, com apresentação de prova.
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