Questão FC601859
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. II -
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
II - Do Prefeito.
III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
- Somente o item II está correto.
- Somente os itens I e II estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Somente os itens II e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Orgânica municipal pode ser emendada por três espécies de iniciativa, razão pela qual a alternativa está correta.
1/3 dos membros da Câmara significa que um grupo mínimo de vereadores pode apresentar proposta de emenda, assegurando iniciativa parlamentar coletiva.
Prefeito também tem legitimidade para propor alteração da Lei Orgânica, permitindo iniciativa do Poder Executivo municipal.
5% do eleitorado municipal corresponde à iniciativa popular, na qual um percentual mínimo de eleitores subscreve a proposta para levar à deliberação, garantindo participação direta da sociedade.
Essas formas coexistem para ampliar a pluralidade de origens das propostas de emenda à Lei Orgânica.
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