Questão FC542714
Segundo dispõe a Lei nº 1/2018 (Lei Orgânica do Município de Capanema/PR), a lei orçamentária anual compreenderá: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executiv
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Segundo dispõe a Lei nº 1/2018 (Lei Orgânica do Município de Capanema/PR), a lei orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto.
III – O orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
- Somente o item II está correto.
- Somente os itens I e II estão corretos.
- Somente os itens II e III estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei orçamentária anual inclui, de forma integrada, o orçamento de investimento das empresas em que o Município detém a maioria do capital com direito a voto e o orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
O primeiro item é necessário porque as empresas majoritariamente controladas pelo Município aplicam recursos públicos em investimentos; incluir esses investimentos na LOA garante planejamento e controle orçamentário e patrimonial.
O segundo item decorre da necessidade de consolidar na LOA as receitas e despesas das autarquias e fundações municipais, permitindo transparência, coerência na alocação de recursos e compatibilidade entre metas e limites estabelecidos pelo ente público.
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