Questão FC601870
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:
- Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.
- Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
- A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.
- A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.
- A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio: a disposição exige que toda lei que crie ou aumente despesa pública contenha a indicação do recurso que cobrirá esse encargo. Isso impede a implantação de gastos sem previsão de origem de financiamento.
Na prática, significa que o gestor não pode executar novo gasto ou majorar despesas sem que esteja identificado, na própria norma, de onde virão os recursos. A exigência protege o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade das contas públicas.
Essa regra atua como mecanismo de transparência e responsabilidade fiscal: evita a geração de passivos ou déficits ocultos e obriga que medidas onerosas sejam compatíveis com a programação financeira e as metas fiscais.
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