Questão FC601868
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
- De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.
- De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.
- De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.
- De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Privativa indica que é competência exclusiva do Município prover a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos. Isso significa que o ente municipal deve organizar, planejar e garantir esses serviços no âmbito local.
Na prática abrange atividades como varrição e conservação de vias, coleta e transporte de resíduos, tratamento e disposição final ambientalmente adequada, além de políticas de manejo e reciclagem. O Município pode executar diretamente ou contratar terceiros, mas permanece responsável pela prestação.
Essa competência visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, exigindo também fiscalização e aplicação de normas locais para manter a limpeza urbana e prevenir riscos à população.
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