Questão FC542715
A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
- O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
- A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.
- O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
- A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.
- É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inadequação da penalidade é hipótese legítima para revisão do processo disciplinar prevista pela Lei Municipal nº 877/2001. Trata‑se de situação em que a sanção imposta não guarda proporcionalidade com a infração apurada.
Isso ocorre quando a punição é excessiva ou manifestamente insuficiente em relação à gravidade do fato, à culpa do servidor, aos antecedentes funcionais e às circunstâncias do caso. Nesses casos há violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A revisão permite reexaminar a dosimetria da pena e as provas, com possibilidade de atenuação, modificação ou anulação da penalidade, sempre respeitando a ampla defesa e o devido processo legal.
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