Questão FC542679
Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefei
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.
- Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.
- Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.
- Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.
- Propor a divisão administrativa do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal significa editar normas e atos internos que definem a estrutura administrativa, as secretarias, departamentos, competências internas, fluxos de trabalho e regras de funcionamento dos serviços públicos.
Essa atribuição é passível de delegação ao Vice-Prefeito ou aos Secretários, o que permite que esses agentes publiquem decretos, portarias e instruções para operacionalizar o organograma e a rotina administrativa.
Importante: a delegação incide sobre atos administrativos de execução e regulamentação interna, mantendo a iniciativa política do Chefe do Executivo, que pode acompanhar, revogar ou rever as normas delegadas conforme o interesse público.
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