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Questão FC542666

Quais estão corretas?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FUNDATEC · 2025

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:

 

I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

 

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

 

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta D — Apenas I e II

A Lei Orgânica do Município atribui ao ente municipal a prestação de serviços públicos de caráter local. Por isso, é competência do Município zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos, ação que protege o uso coletivo do espaço urbano e conserva o bem-estar da população.


Também lhe cabe promover a remoção e o destino do lixo domiciliar, atividade integrante do saneamento básico e essencial para a saúde pública e a preservação ambiental no âmbito municipal.


Essas atribuições decorrem do princípio da proximidade administrativa e da competência para organizar serviços urbanos, previstos na Lei Orgânica e na legislação sobre saneamento e gestão de resíduos.

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