Questão FC542662
Mediante a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO e alterações. Art. 10 – A prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei compl
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OMNI · 2025
Mediante a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO e alterações. Art. 10 – A prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, com base nos seguintes princípios, exceto:
- A exigência de licença, em todos os casos.
- Definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
- Os direitos dos usuários.
- A obrigação de manter o serviço adequado.
- O incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A expressão “incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico” configura uma finalidade ou política pública setorial, e não um princípio geral que deve orientar a regulação de serviços públicos sob concessão ou permissão.
Princípios regulatórios costumam tratar de aspectos estruturantes como interesse público, continuidade, eficiência, universalidade e transparência. Já a promoção do turismo é um objetivo econômico e estratégico que pode ser alcançado por políticas específicas, mas não serve como norma-base para disciplinar contratos, tarifas ou fiscalização dos serviços.
Portanto, essa alternativa está excluída porque apresenta um fim setorial e promocional, e não um princípio jurídico-regulatório aplicável à prestação de serviços públicos.
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