Questão FC542671
Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipai
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:
- A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
- É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque parques, praças, jardins e lagos públicos integram o domínio público municipal destinados ao uso comum da população e, enquanto mantiverem essa destinação pública, são inalienáveis e imprescritíveis.
Para que sejam objeto de doação ou venda é necessária a desafetação prévia, feita por lei, que altera a destinação do bem e o incorpora ao patrimônio dominial disponível. Sem essa etapa legal não pode haver alienação.
Quanto à cessão ou concessão de uso, só é possível nos termos da lei, com finalidade pública e, quando couber, mediante procedimento licitatório e prazo determinado. Não existe autorização genérica para transferir qualquer fração desses espaços.
Portanto, não se permite doar, vender ou conceder livremente partes de parques, praças, jardins e lagos públicos.
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