FC542668 · Direito Constitucional Municipal
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
Instituto SECPLAN · 2025
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Questões de concursos de Direito Constitucional Municipal para Instituto SECPLAN
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FC542669 · Direito Constitucional Municipal
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de com
Instituto SECPLAN · 2025
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