Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Gabarito

B

Comentário do professor

Moções são manifestações formais de posicionamento do Legislativo, destinadas a expressar concordância, protesto, congratulações ou solicitações. Não procuram criar normas, estabelecer obrigações ou regular condutas.

Na composição do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica admite atos com conteúdo normativo e decisório, como leis, resoluções e decretos internos. As moções integram o rol de atos de caráter expressivo e simbólico, sem efeitos normativos ou executórios.

Por isso, ao perguntar o que o processo legislativo não compreende, a resposta correta é Moções, pois elas não fazem parte da atividade normativa destinada a produzir efeitos jurídicos típicos das espécies legislativas.