Questão FC542660
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações. Art. 4º – São condições para que um território se constitua em distrito. Analise as afirmativas correspondente
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OMNI · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações. Art. 4º – São condições para que um território se constitua em distrito. Analise as afirmativas correspondentes ao artigo citado acima:
I. População superior a mil habitantes em todo o território do Distrito.
II. Mais de cento e cinquenta eleitores.
III. Existência na sede, de pelo menos cento e cinquenta moradias, escola pública e unidade de saúde.
IV. O Distrito será designado pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de vila.
Estão corretas as afirmativas:
- I, III, II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- Apenas III, II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas I e III estão corretas, conforme Art. 4º.
A afirmativa I exige que o território do distrito tenha população superior a mil habitantes. Esse critério demográfico busca assegurar massa populacional mínima para justificar a criação do distrito e sua manutenção administrativa.
A afirmativa III estabelece requisitos de infraestrutura na sede: pelo menos cento e cinquenta moradias, escola pública e unidade de saúde. Esses itens garantem condições básicas de habitação e serviços essenciais, demonstrando capacidade de atendimento à comunidade.
Em conjunto, esses requisitos visam conferir viabilidade administrativa e garantir acesso mínimo a serviços públicos no novo distrito.
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