Questão FC542659
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara:
I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.
III. Administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III está correta porque define uma função administrativa típica do Presidente da Câmara: gerir o serviço da Casa e providenciar os atos formais necessários à sua organização e funcionamento.
Como chefe do Poder Legislativo municipal, o Presidente responde pela administração interna, cabendo-lhe supervisionar setores, expedir atos administrativos (portarias, instruções, editais), organizar pessoal e material e assegurar a regularidade dos serviços legislativos.
Essa atribuição decorre da autonomia e da estrutura própria da Câmara, que exige autoridade para lavrar e assinar os atos que disciplinam a rotina e formalizam decisões administrativas.
Em resumo, a competência consiste em administrar a Casa e praticar os atos necessários à gestão do serviço da Câmara Municipal.
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