Questão FC542652
Observe o post de Instagram a seguir e assinale a alternativa correta. Disponível em https://www.instagram.com/p/DCctYHDvTIX/?igsh=eHlpNDZsZTc 0anE= Assinale a alternativa que pree
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Unifil · 2025
Observe o post de Instagram a seguir e assinale a alternativa correta.
Disponível em https://www.instagram.com/p/DCctYHDvTIX/?igsh=eHlpNDZsZTc 0anE=
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. Ao Município de Alvorada do Sul compete: legislar sobre assuntos de interesse __________, em especial, regulando o processo __________ no âmbito municipal e as __________ e contratos administrativos.
- local / administrativo / licitações
- global / administrativo / contratações
- difuso / judicial / divergências
- estadual / judicial / alienações
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estadual: a Constituição autoriza o Município a suplementar a legislação federal e a estadual, de modo que cabe-lhe atuar em temas que dialoguem com normas estadual, integrando e complementando regras quando couber.
Judicial: a expressão indica a possibilidade de o ente municipal regulamentar, no seu âmbito, aspectos procedimentais vinculados ao exercício da jurisdição local e à promoção do acesso à justiça, sempre respeitando a competência do Poder Judiciário.
Alienações: refere‑se às disposições sobre a transmissão de bens públicos municipais; o Município disciplina normas sobre alienações e a celebração de contratos administrativos para reger patrimônios e contratações locais.
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