Questão FC542661
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 6º – São bens do Município de Cerejeiras: Assinale a alternativa correta correspondente ao artigo ci
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OMNI · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 6º – São bens do Município de Cerejeiras: Assinale a alternativa correta correspondente ao artigo citado acima:
- Os que atualmente pertencem e os que lhe vierem a ser distribuídos ou por ele adquiridos; as terras sob seu domínio.
- Os tributos de sua competência; as florestas; a fauna e a flora.
- Vias e logradouros públicos; bens de domínio do Município.
- Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas; sítios de valor histórico, paisagístico, paleontológico, ecológico e científico tombados.
- Estradas, parques, jardins e hortos florestais; estradas vicinais; prédios públicos municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A descreve o âmbito patrimonial do Município: inclui tanto os bens que já lhe pertencem quanto os que venha a receber ou adquirir no futuro.
Isso abrange transferências e repasses de órgãos ou particulares, além de aquisições por compra, doação ou qualquer ato jurídico que aumente seu patrimônio.
“Terras sob seu domínio” refere‑se aos imóveis públicos municipais, ou seja, áreas que estão sob a titularidade do Município para uso público, execução de políticas públicas ou exploração administrativa.
Em suma, o dispositivo afirma a continuidade e abrangência do patrimônio municipal, garantindo que tanto os bens atuais quanto os futuros e as terras pertencentes integrem o patrimônio público municipal e fiquem sujeitos à sua administração.
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