Questão FC542650
Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exempl
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio.
Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza?
I. Matéria tributária.
II. Organização administrativa dos serviços do Município.
III. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.
- Nenhum deles.
- Apenas 1 deles.
- Apenas 2 deles.
- Todos os 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque todos os itens tratam de matérias cuja proposta inicial cabe ao chefe do Executivo municipal: a iniciativa é privativa do Prefeito.
Matéria tributária: alterações em tributos municipais impactam diretamente a receita e a política fiscal do Município, competências típicas do Poder Executivo na propositura de leis que afetem finanças públicas.
Organização administrativa: modificar a estrutura, competências ou criação de órgãos municipais envolve decisões de gestão pública e execução administrativa, atribuições do Prefeito ao apresentar projetos que disciplinem o funcionamento do Poder Executivo.
Criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos: afetam o regime jurídico, a estrutura de pessoal e a despesa com pessoal, sendo imprescindível a iniciativa do Prefeito para compatibilizar com o planejamento orçamentário e a legislação municipal.
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