Fórum da comunidade
De acordo com o Código de Posturas Municipais, a defesa contra a ação dos agentes fiscais será decidida pela autoridade julgadora definida como tal na Legislação Municipal, que pro
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.