Questão FC543579
De acordo com o Código de Posturas Municipais, a defesa contra a ação dos agentes fiscais será decidida pela autoridade julgadora definida como tal na Legislação Municipal, que pro
Sem classificação
INSTITUTO MAIS · 2025
De acordo com o Código de Posturas Municipais, a defesa contra a ação dos agentes fiscais será decidida pela autoridade julgadora definida como tal na Legislação Municipal, que proferirá decisão no prazo de _______ dias. Contudo, se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante e ao impugnante, por _______ dias a cada um para alegações finais e, nesse caso, a autoridade terá novo prazo de _______ dias para proferir a decisão.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- 5 (cinco) / 5 (cinco) / 5 (cinco)
- 10 (dez) / 15 (quinze) / 5 (cinco)
- 15 (quinze) / 5 (cinco) / 10 (dez)
- 10 (dez) / 10 (dez) / 15 (quinze)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: 15 / 5 / 10.
A norma estabelece que a autoridade julgadora deve proferir decisão no prazo de 15 dias. Esse é o prazo inicial para análise do processo administrativo fiscal.
Se entender necessário, dentro desse mesmo prazo a autoridade pode, a pedido da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 dias a cada um para apresentação de alegações finais. Sucessivamente significa que as vistas são concedidas uma após a outra.
Concluídas as vistas e as alegações finais, a autoridade terá um novo prazo de 10 dias para proferir a decisão definitiva. Assim, a sequência processual é: prazo inicial de 15 dias, vistas de 5 dias por parte quando concedidas, e posterior prazo de 10 dias para a decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em