Questão FC566327
A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar nº 407/201 O, sendo correto o que se afirma em:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar nº 407/201 O, sendo correto o que se afirma em:
- Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.
- O pol icial c ivil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso,
- O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.
- Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
- O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A progressão horizontal da Classe B para a Classe C exige, de forma cumulativa, ensino superior completo e a realização de outros cursos totalizando 250 horas, todos específicos na área de atuação, com autorização do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologação pela Academia de Polícia.
Esses requisitos visam comprovar qualificação acadêmica e formação continuada compatível com as atribuições do cargo. A exigência de autorização e homologação assegura que os cursos atendam aos padrões institucionais e sejam contabilizados para fins de progressão.
O dispositivo encontra-se previsto no Art. 146 da Lei Complementar nº 407/2010, aplicável às carreiras da Polícia Civil (escrivão, investigador e delegado).
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