Questão FC566328
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
- O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/201 O não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
- Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
- Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
- As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
- O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme Art. 237 da LC 407/2010, a punibilidade extingue-se pela prescrição e, especificamente, a falta sujeita à pena de repreensão prescreve em 18 meses.
O prazo prescricional conta-se a partir do dia do fato. Se decorrido esse período sem que haja medida interruptiva, não cabe mais a aplicação da repreensão.
O prazo pode ser interrompido pela abertura de sindicância, pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou pelo sobrestamento previsto na própria lei. Quando houver interrupção, o prazo volta a correr do marco interruptivo.
Na prática, para que a punição por repreensão permaneça possível é necessário que não transcorra o prazo de 18 meses sem a adoção de medidas que interrompam a prescrição.
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