Questão FC566330
O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências, exceto:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UNEMAT · 2009
O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências, exceto:
- empossar novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, observada a ordem de classificação.
- suspender o direito de o policial civil portar arma de fogo, por conveniência disciplinar, ou recomendação médica ou solicitação da Gerência de Armas ad referendum, do Conselho Superior da Policia Judiciária Civil.
- avocar, excepcional e fundamentadamente, Inquérito Policial e outros procedimentos de Polícia Judiciária Civil, para redistribuição.
- gerir as atividades referentes à administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais.
- determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque extrapola a previsão legal sobre a competência do Diretor-Geral.
A Lei Complementar que disciplina a Polícia Judiciária Civil prevê expressamente a atribuição de suspender o direito de portar arma de fogo somente nas hipóteses de conveniência disciplinar ou por recomendação médica ou psicológica (Art. 12, inciso XIV).
A alternativa acrescenta a possibilidade de suspensão por “solicitação da Gerência de Armas ad referendum do Conselho Superior”, providência que não está prevista no dispositivo citado. Por isso a redação apresentada é incorreta e constitui a opção que deve ser assinalada na questão de exceção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em