Questão FC566331
Sobre o estágio probatório, previsto para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UNEMAT · 2009
Sobre o estágio probatório, previsto para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.
- Será exonerado por ato do Diretor- Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso ou por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos em lei específica para o estágio probatório.
- Esgotado o prazo de defesa e produzidas as provas requeridas, a comissão decidirá, mediante voto e pela maioria simples de seus membros presentes, sobre a conveniência ou não da permanência do policial civil no serviço público.
- O policial civil em estágio probatório, exceto por ato presidencial, não poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou poderes, do Estado ou de Unidades da Federação, nem exercer cargo ou função de confiança.
- O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
- Até o vigésimo dia, antes de encerrar o prazo de estágio probatório, deverá a comissão emitir parecer conclusivo e fundamentado sobre a permanência ou demissão do policial civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: correta. O Art. 143 da Lei Complementar nº 407/2010 estabelece que o período de estágio probatório do policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
Na prática, isso significa que o tempo cumprido no estágio probatório é computado como tempo de serviço para efeitos legais, como contagem para aposentadoria, progressão e promoção, direito a férias, remuneração e demais benefícios que dependam de tempo de exercício.
Essa previsão confere segurança jurídica ao policial em estágio ao assegurar que aquele período não é meramente administrativo, mas integra o tempo útil para todos os efeitos previstos em lei.
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