Fórum da comunidade

Segundo o Código do Processo Penal, "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." (art. 2.º). Neste dispositivo

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.