Fórum da comunidade

Considere as afirmativas seguintes: I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, indepen

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.