FC ConcursosFC Concursos

Questão FC567824

Considere as afirmativas seguintes: I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, indepen

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEV UECE · 2006

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

  1. I, II e IV
  2. I, II e III
  3. II, III e IV
  4. I e II
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas I, II e III são corretas pelos fundamentos a seguir.

I. O prazo para oferecimento da denúncia está previsto no Código de Processo Penal: será de 5 dias, estando o réu preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto, contado da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito (art. 46 do CPP).

II. A ação penal privada obedece aos princípios da oportunidade ou conveniência, da indivisibilidade e da disponibilidade, pois a titularidade é do ofendido. A ação penal pública caracteriza‑se pela oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade, por ser dirigida pelo Estado.

III. Nas ações públicas condicionadas, a representação do ofendido é condição para a instauração; em regra pode ser apresentada no prazo de 6 meses a contar do conhecimento da autoria e é retratável até o oferecimento da denúncia (arts. 24 e 38 do CPP).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo