Questão FC567991
Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos afirmar, corretamente, em relação ao processo disciplinar, EXCETO:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEV UECE · 2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos afirmar, corretamente, em relação ao processo disciplinar, EXCETO:
- A sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa.
- a apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
- instaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.
- A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a sindicância, por ser preliminar ao processo administrativo, não exige que o indiciado constitua advogado nem tenha Defensor. Essa afirmação está incorreta.
O Estatuto prevê que, mesmo na sindicância, deve ser assegurado ao indiciado o exercício da defesa por advogado. Quando o servidor não dispuser de recursos ou se recusar a constituir advogado, o sindicante tem o dever de nomear Defensor para promover a defesa.
Portanto, a ideia de que a sindicância prescinde sempre de assistência jurídica é equivocada. A norma busca garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando advogado ou defensor nos casos necessários.
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