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Questão FC567992

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

CEV UECE · 2006

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.

  1. Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
  2. A critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.
  3. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço.
  4. O policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B é falsa porque atribui caráter discricionário à cassação da aposentadoria e da disponibilidade, quando na verdade a lei determina a medida como obrigatória.

O dispositivo legal (art. 110) estabelece que será cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.

Em outras palavras, não cabe ao Conselho Superior decidir se cassará ou não; a cassação decorre diretamente da prática dessas faltas graves, por força da norma.

Essa previsão visa preservar a integridade do quadro policial e a confiança pública, aplicando sanção efetiva a condutas graves praticadas no exercício da função.

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