Questão FC567993
Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEV UECE · 2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que
- traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular.
- praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.
- provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei.
- exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o policial que provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou dele participar fora dos casos previstos em lei é exceção à aplicação da pena de demissão.
Isso se explica porque o Estatuto da Polícia Civil classifica essa conduta como transgressão de segundo grau, cuja sanção prevista é a suspensão, não a demissão. Consulte-se o disposto no Estatuto que prevê a suspensão para faltas de segundo grau (art. 106, II).
Por outro lado, a pena de demissão é aplicada às transgressões mais graves, de grau superior, conforme previsão legal (art. 108). Assim, a paralisação ou participação nela, fora dos casos legais, não enseja demissão, mas sim suspensão.
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