Questão FC567994
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2022
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
- aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.
- as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
- é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.
- os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto das Guardas Municipais, os corregedores e as ouvidorias ocupam cargos com mandato, cuja perda não é discricionária do Executivo municipal.
Isso significa que a exoneração ou destituição depende de decisão da Câmara Municipal tomada por maioria absoluta (mais da metade do total de vereadores) e deve estar apoiada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Na prática, a regra protege a independência funcional desses agentes, garantindo estabilidade para fiscalizar, apurar e recepcionar reclamações sem risco de remoção arbitrária, ao mesmo tempo em que submete a medida a controle político-legal, com fundamentos e procedimento previstos em norma local.
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