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Questão FC567995

Considerando a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as seguinte afirmações: I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quad

Guarda Civil Municipal

CEV UECE · 2016

Considerando a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as seguinte afirmações:

I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

III. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

É correto o que se afirma em

  1. I e II apenas.
  2. II e III apenas.
  3. I e III apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens I, II e III estão corretos, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014.

I. O art. 15, caput, prevê que os cargos em comissão das guardas municipais devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, garantindo continuidade e conhecimento institucional.

II. O art. 16, caput, autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais, observada a legislação aplicável que disciplina requisitos, treinamentos e condições para o porte.

III. O art. 18, caput, assegura ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando estiver sujeito à prisão antes de condenação definitiva, preservando a presunção de inocência.

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