Questão FC567996
Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO representa uma competência específica da Guarda Municipal.
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2014
Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO representa uma competência específica da Guarda Municipal.
- Articular-se com os órgãos municipais de saúde.
- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens serviços e instalações municipais.
- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
- Atuar mediante ações preventivas na Segurança Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão "Articular-se com os órgãos municipais de saúde" não é competência específica da Guarda Municipal prevista na Lei nº 13.022/2014. O texto legal, no art. 5º, define as atribuições da guarda e, no inciso XI, determina a necessidade de articulação com órgãos municipais de políticas sociais para ações interdisciplinares de segurança.
Isso significa que a lei vincula a atuação da Guarda a políticas sociais, voltadas à prevenção e inclusão, e não a uma relação direta e genérica com a área de saúde. Logo, afirmar que articular-se com órgãos de saúde é competência específica contraria a redação legal.
Portanto, a alternativa indicada é correta por não constar entre as competências elencadas expressamente na norma.
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