Questão FC568003
A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e regimento interno da Guarda Municipal de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda Municipal que praticar violência no
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2016
A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e regimento interno da Guarda Municipal de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda Municipal que praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e poderá ser aplicada a penalidade de
- advertência verbal até a de repreensão.
- repreensão até a prestação de serviço.
- prestação de serviço até a de suspensão.
- suspensão até a de demissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal nº 849/14 prevê, para quem praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força, a aplicação de penalidade prevista no art. 46, inciso XXV.
Trata‑se de uma transgressão disciplinar, cujo rol de sanções vai de repreensão até a prestação de serviço, ou seja, um espectro que permite ao órgão disciplinador graduar a pena conforme a gravidade do fato.
Em termos práticos, a repreensão é advertência formal, enquanto a prestação de serviço constitui medida punitiva mais severa no âmbito administrativo. A responsabilização administrativa é aplicável independentemente de eventual apuração penal ou civil, observando-se circunstâncias, provas e antecedentes do guarda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em