Questão FC568004
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1991, alterada pela Lei Complementar nº 0144/2013, compete à Guarda Municipal de Fortaleza
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2014
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1991, alterada pela Lei Complementar nº 0144/2013, compete à Guarda Municipal de Fortaleza
- executar serviços de vigilância privada em casas e estabelecimentos particulares de forma a promover a preservação dos bens patrimoniais e atividades comerciais de seus proprietários, bem como garantir a integridade física deles.
- realizar a segurança pessoal do Prefeito, sendo que essa atividade poderá ser desempenhada em conjunto ou mediante auxílio de órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará, mediante convênio de cooperação.
- proteger preventiva e ostensivamente os bens e instalações, garantir os serviços públicos municipais e a defesa civil do Município, mas não formular políticas e diretrizes para a Segurança Municipal.
- fazer propaganda político-partidária e eleitoral nas suas Dependências para promover a campanha de candidatos integrantes dessa Instituição, mas desde que não haja prejuízo para as atividades funcionais do servidor militante político.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 04/1991, que regula a Guarda Municipal de Fortaleza, atribui, no art. 3º, inciso IV, a competência de realizar a segurança pessoal do Prefeito.
O parágrafo único, acrescentado pela Lei Complementar nº 0144/2013, autoriza que essa atividade seja desempenhada em conjunto ou mediante auxílio dos órgãos de Segurança Pública do Estado, desde que haja convênio de cooperação.
Na prática, isso significa que a Guarda Municipal pode executar a proteção pessoal do Prefeito, mas também pode atuar integrada ou suplementada por forças estaduais, por meio de ajuste formal entre as instituições.
Portanto, a alternativa que afirma essa atribuição e sua possibilidade de atuação conjunta por convênio é a correta.
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