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Questão FC568005

No pertinente ao Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (Lei Complementar nº 0037/2007), são feitas as seguintes afirmações: I. São princíp

Guarda Civil Municipal

CEV UECE · 2014

No pertinente ao Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (Lei Complementar nº 0037/2007), são feitas as seguintes afirmações:

I. São princípios norteadores da Guarda Municipal e Defesa Civil, entre outros: o respeito à dignidade humana; o respeito à cidadania; e o respeito à legalidade democrática.

II. São deveres do servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil, entre outros: ser assíduo e pontual; e tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral.

III. Inexiste hierarquia e superioridade entre os ocupantes das carreiras do Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil, pois são integradas por servidores civis e não militares.

É correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III apenas.
  3. I e III apenas.
  4. I e II apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e II apenas é a resposta correta porque ambas as afirmações estão expressamente previstas na Lei Complementar nº 0037/2007, que regula a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Quanto ao item I, o rol de princípios consta do Art. 4º da lei, onde figuram, entre outros, o respeito à dignidade humana, o respeito à cidadania e o respeito à legalidade democrática.

Quanto ao item II, os deveres do servidor estão elencados no Art. 11; entre eles estão ser assíduo e pontual (inciso I) e tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral (inciso V).

Portanto a opção que aponta I e II como corretos está fundamentada nos dispositivos legais mencionados.

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