Questão FC568023
É competência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – (Lei nº 9.883/1999)
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
É competência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – (Lei nº 9.883/1999)
- realizar estudos e pesquisas para o exercício de atividades de guerra.
- planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
- emitir parecer nos casos de estado de defesa e de estado de sítio.
- planejar e executar ações relativas a obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 4º, II da Lei nº 9.883/1999 atribui à ABIN a competência de planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis.
Por conhecimentos sensíveis entendem-se informações, tecnologias, procedimentos e dados cuja exposição possa comprometer interesses estratégicos, defesa, segurança pública ou serviços essenciais. Exemplos: projetos tecnológicos críticos, fontes e métodos de inteligência, planos de segurança e informações classificadas.
Na prática, essa competência envolve identificar e classificar esses conhecimentos, implementar controles de acesso, segurança física e lógica, medidas contra vazamentos e ações de contrainteligência, além de orientar órgãos públicos sobre salvaguarda.
O objetivo é resguardar a segurança do Estado e da sociedade, prevenindo danos decorrentes de acesso não autorizado ou divulgação indevida.
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