Questão FC568024
No tocante ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), marque a opção correta.
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
No tocante ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), marque a opção correta.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma da lei.
- O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Em casos excepcionais, para a segurança do Estado, as atividades de inteligência serão desenvolvidas por intermédio de restrições aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.
- Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 2º, § 2º da Lei nº 9.883/1999: as Unidades da Federação podem, de forma facultativa, compor o Sistema Brasileiro de Inteligência mediante ajustes específicos e convênios.
Esse dispositivo exige, antes da integração, que seja ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, garantindo supervisão e conformidade legal.
Na prática, isso significa que estados e municípios podem se integrar ao sistema para cooperar em atividades de inteligência, desde que haja instrumentos formais de cooperação e prévia manifestação do órgão de controle externo, preservando a coordenação e a accountability das ações.
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