Em relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), assinale a afirmação verdadeira.

1. O Sistema Brasileiro de Inteligência fornece subsídios ao Presidente do Congresso Nacional nos assuntos de interesse nacional e internacional.
2. O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, mas não os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário.
3. Para fins de aplicação do Sistema Brasileiro de Inteligência, entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
4. Entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade, do Estado e de todo cidadão brasileiro individualmente considerado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/03/2026