Questão FC568026
No que concerne ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – (Lei nº 9.883/1999), marque a afirmação correta.
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
No que concerne ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – (Lei nº 9.883/1999), marque a afirmação correta.
- A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
- Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e avaliação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Forças Armadas e da Polícia Federal.
- Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
- A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, com o conhecimento prévio ou posterior da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está em conformidade com o ordenamento legal: o Presidente da República fixa a Política Nacional de Inteligência e a sua execução cabe à ABIN, agência responsável por operacionalizar e coordenar a atividade de inteligência no âmbito federal.
Essa execução ocorre sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, órgão que exerce acompanhamento político-administrativo das diretrizes definidas pelo Chefe do Executivo.
Em termos práticos, significa que a ABIN atua implementando a política presidencial, sujeitando-se ao controle e à orientação dessa Câmara, conforme previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 9.883/1999, garantindo vínculo entre autoridade política e execução técnica.
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