Questão FC568028
Quer no que diz respeito às condições de acesso às dependências da unidade, quer na sua requisição para providências específicas, sobre a força policial, o Regimento Interno das Un
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2022
Quer no que diz respeito às condições de acesso às dependências da unidade, quer na sua requisição para providências específicas, sobre a força policial, o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas prescreve que
- o ingresso do policial nas dependências da unidade, ainda que armado, é livre, pois ele faz parte do mesmo sistema de segurança pública integrado pelas unidades de medidas socioeducativas.
- é dispensável dar ciência à coordenação das medidas socioeducativas de que a Polícia Militar foi acionada para o controle de tumultos e rebeliões no interior da unidade, excetuando-se nos casos de homicídio.
- a polícia deve ser acionada em caráter excepcional e quando esgotados demais recursos, entre outras situações, para pôr fim a tumulto generalizado cujo controle fuja à capacidade dos socioeducadores e equipe técnica.
- o Ministério Público somente precisa ser comunicado da ação da Polícia Militar no interior da unidade quando houver adolescentes lesionados, a fim de que os encaminhe para exame de corpo de delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regimento Interno determina que a chamada da polícia seja excepcional e somente após esgotados os demais recursos de contenção e negociação disponíveis na unidade.
Isso valoriza a atuação dos socioeducadores e da equipe técnica, preservando a autonomia da medida socioeducativa e os direitos dos adolescentes, que devem ser priorizados por meios internos sempre que possível.
A hipótese prevista para acionamento é, entre outras, para pôr fim a um tumulto generalizado cujo controle fuja à capacidade dos socioeducadores, ou quando houver risco iminente à integridade física, fuga em grande escala ou ameaça grave.
O uso da força externa deve obedecer aos princípios da necessidade, proporcionalidade e temporariedade, com registro formal das ocorrências e comunicação às instâncias competentes.
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