Questão FC568029
Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em uma dessas unidades estão cum
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2022
Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em uma dessas unidades estão cumprindo medida de
- liberdade assistida.
- prisão cautelar.
- semiliberdade.
- reparação de danos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Semiliberdade é a medida socioeducativa cumprida em unidades específicas que combina internação parcial com permanência na comunidade. Pelo Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Ceará, o adolescente permanece vinculado à unidade e cumpre regime que autoriza saídas controladas para estudo, trabalho ou outras atividades autorizadas.
Trata-se de um regime progressivo e supervisionado, em que há controle de horários, retorno obrigatório à unidade e acompanhamento técnico-educativo. O foco é responsabilizar o adolescente e favorecer sua reintegração social.
A semiliberdade privilegia medidas pedagógicas, acompanhamento psicossocial e cumprimento de tarefas que promovam autonomia e ressocialização, sempre sob regras e fiscalizações previstas no regimento.
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