Questão FC568032
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2011
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,
- adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
- propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos.
- presidir a Comissão Técnica de Classificação.
- orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui ao Chefe de Segurança e Disciplina a responsabilidade de orientar os presos sobre seus direitos, deveres e as normas de conduta no momento da chegada à Unidade.
Essa atribuição consta expressamente na Portaria 240/2010, no art. 21, inciso I, que disciplina as funções do setor de Segurança e Disciplina.
A orientação inicial é essencial para integrar o preso ao regime interno, prevenir conflitos e garantir que ele conheça as regras que nortearão sua convivência e o exercício de direitos dentro do estabelecimento.
Ao esclarecer obrigações e garantias logo na entrada, o Chefe de Segurança contribui para a preservação da disciplina e da segurança, bem como para o respeito aos direitos humanos no contexto prisional.
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