Questão FC568033
Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2011
Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
- dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva.
- adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
- visitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotar suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de segurança.
- analisar e deferir os pedidos de progressão de regime dos presos que tenham tal direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa d é correta porque a decisão sobre progressão de regime é competência jurisdicional, não administrativa. O Diretor da Unidade Prisional exerce funções de gestão, disciplina, segurança e atendimento aos presos, cabendo-lhe relatar fatos e encaminhar pedidos, mas não decidir sobre mudanças de regime.
Segundo a Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução Penal apreciar e decidir requerimentos de progressão ou regressão de regime, avaliando requisitos legais, tempo cumprido e comportamento carcerário. Assim, a análise e o deferimento da progressão dependem de decisão judicial fundamentada.
Em suma, o diretor pode instruir processos e emitir pareceres ou relatórios, mas a autoridade para conceder progressão é do juiz competente.
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