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Questão FC568037

Quanto ao sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Ceará, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Legislação Penitenciária Estadual

CEV UECE · 2003

Quanto ao sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Ceará, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

  1. as visitas dos familiares e amigos dos presos acontecerão às quartas-feiras e aos domingos, enquanto que as dosrepresentantes das entidades assistenciais, pastorais e religiosas, às terças-feiras e aos sábados;
  2. são expressamente vedadas quaisquer normas restritivas ao ingresso de pessoas e alimentos nos estabelecimentos penais, salvo visitante com ataduras, curativos ou assemelhados, sem atestado médico que justifique seu uso, alimentos definidos como bebidas alcoólicas por fermentação e alimentos acondicionados em embalagens que possam gerar subprodutos atentatórios à segurança;
  3. as entidades assistenciais, pastorais e religiosas que desejem visitar os estabelecimentos penais do Estado do Ceará deverão credenciar seus membros junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, a qual fornecerá o documento de identificação obrigatória a ser apresentado à Polícia Militar e ao Corpo da Guarda no estabelecimento penal;
  4. para garantia da segurança dos estabelecimentos penais, serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de armas e drogas nas casas prisionais, ficando isentos de se submeterem ao detector de metais os magistrados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reproduz a regra do Art. 6º do Decreto que trata do sistema de revistas: há uma vedação generalizada a normas que restrinjam o ingresso de pessoas e de alimentos nos estabelecimentos penais, com exceções taxativas.

São admitidas restrições apenas para situações específicas: visitante com ataduras/curativos sem atestado médico que justifique seu uso; alimentos que sejam bebidas alcoólicas por fermentação; e alimentos em embalagens capazes de gerar subprodutos que atentem à segurança.

O objetivo é preservar o direito de visita e de acesso a gêneros alimentícios, ao mesmo tempo em que se protege a segurança institucional mediante restrições pontuais e justificadas.

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